Contra a anistia para salvar a democracia

Anistiar (perdoar os crimes d)os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 não é, no mínimo, uma medida de justiça restaurativa – é um risco direto à manutenção do Estado Democrático de Direito. Nos debates recentes, renomados juristas e especialistas em Direito vêm apontando argumentos contundentes contra essa proposta, que, se aprovada, representaria não só um retrocesso jurídico, mas também um incentivo perigoso à impunidade.

Punição da tentativa de golpe como pilar da Democracia

Um dos argumentos centrais é o de que a punição para a tentativa de golpe é indispensável. Afinal, se um golpe se efetivasse, o país perderia os alicerces da ordem democrática e as instituições responsáveis pela proteção dos direitos fundamentais deixariam de existir. Assim, ao não punir aqueles que tentaram derrubar a ordem constitucional, abre-se um precedente que pode comprometer a própria existência do Estado Democrático de Direito.

Coerência constitucional e a proteção das instituições

Diversas personalidades do Direito ressaltam que crimes contra a ordem democrática não podem ser tratados com leviandade. A professora Eloísa Machado de Almeida, da FGV, por exemplo, defende que a Constituição, ao impedir a anistia para crimes contra as instituições fundamentais do país, mantém a coerência interna do ordenamento jurídico – princípio que garante que ninguém possa ser perdoado por ter atentado contra a própria existência do Estado. De forma similar, a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, alerta que conceder anistia seria uma invasão das competências do Judiciário, ao desviar a responsabilidade de julgar e condenar os atos antidemocráticos para o âmbito puramente político.

Incentivo à impunidade e o perigo dos precedentes

Outro ponto levantado é que liberar os condenados – ou mesmo atenuar suas penas por meio da anistia – envia uma mensagem perniciosa: a de que atos violentos e antidemocráticos podem ser praticados sem consequências reais. O ministro Alexandre de Moraes já afirmou que “um criminoso anistiado é um criminoso impune”. Essa impunidade não só fragiliza o respeito às leis, mas também pode inspirar futuras tentativas de golpe, pois demonstra que o ataque às instituições pode, eventualmente, sair sem a devida sanção.

Risco de erosão da confiança nas instituições

Por fim, a própria liberação dos responsáveis pelos atos de 8 de janeiro pode comprometer a confiança da sociedade nas instituições democráticas. O professor João Feres Júnior, do IESP-UERJ, destacou que a libertação dos radicais presos não promove pacificação, mas sim sinaliza que é possível subverter as estruturas do Estado sem enfrentar as consequências necessárias. Esse risco de abrir precedentes perigosos é, sem dúvida, um dos maiores entraves para o fortalecimento da democracia.

Conceder anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro é, portanto, muito mais do que uma questão política – trata-se de defender, de forma intransigente, o próprio princípio de que a democracia exige respeito irrestrito às suas instituições. Ao perdoar a tentativa de golpe, estaríamos abrindo caminho para que a violência e o autoritarismo sejam normalizados, fragilizando o Estado e colocando em risco todos os avanços democráticos conquistados. Manter a punição rigorosa para tais atos é indispensável para assegurar que a democracia brasileira continue sendo um regime de direitos e garantias fundamentais, onde a lei prevaleça acima de interesses políticos momentâneos.

Publicado originalmente em 22/02/2025 em https://professorlevon.home.blog/2025/02/22/contra-a-anistia-para-salvar-a-democracia/